O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publica a Portaria MTE nº 100/2013, alterando a
redação da Norma Regulamentadora (NR) 30 que tem como objetivos a proteção e a
regulamentação das condições de segurança e saúde dos trabalhadores
aquaviários.
A Norma Regulamentadora nº 30 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
É obrigatória a constituição de GSSTB a bordo das embarcações de bandeira nacional com, no mínimo, 100 de arqueação bruta (AB). Esse item também passa a ser obrigatório para as embarcações de bandeira estrangeira que forem operar por mais de 90 dias em águas jurisdicionais brasileiras e com trabalhadores brasileiros a bordo. Os cipeiros marítimos eleitos, titulares e suplentes, devem participar da reunião mensal do GSSTB quando estiverem embarcados.
É obrigatória a constituição de GSSTB a bordo das embarcações de bandeira nacional com, no mínimo, 100 de arqueação bruta (AB). Esse item também passa a ser obrigatório para as embarcações de bandeira estrangeira que forem operar por mais de 90 dias em águas jurisdicionais brasileiras e com trabalhadores brasileiros a bordo. Os cipeiros marítimos eleitos, titulares e suplentes, devem participar da reunião mensal do GSSTB quando estiverem embarcados.
Fonte: Redação Revista Proteção
Foto: Edson
dos Anjos
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